União estável homoafetiva: direitos e diferenças para o casamento

Reconhecimento da união estável homoafetiva no Brasil

No Brasil, a união estável homoafetiva foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2011, garantindo aos casais do mesmo sexo os mesmos direitos e deveres da união estável heterossexual. Desde então, casais homoafetivos podem formalizar a relação e usufruir de proteção legal nas áreas civil, patrimonial e sucessória.

Direitos garantidos na união estável homoafetiva

Assim como na união estável heterossexual, os casais homoafetivos têm direitos assegurados, tais como:

• Partilha de bens – Regida pelo regime da comunhão parcial de bens, salvo contrato diferente.
• Direitos sucessórios – Direito à herança em caso de falecimento de um dos parceiros.
• Pensão alimentícia – Possibilidade de solicitar alimentos em caso de separação.
• Inclusão em benefícios – Plano de saúde, previdência privada e dependência no INSS.
• Decisões médicas – Direito de acompanhar e decidir sobre tratamentos do parceiro.

Diferenças entre união estável e casamento

Apesar de semelhantes, união estável e casamento possuem diferenças importantes:

• Formalização – Casamento requer cerimônia civil ou religiosa com efeito civil; a união estável pode ser comprovada por escritura pública ou provas de convivência.
• Conversão – União estável pode ser convertida em casamento por pedido no cartório.
• Regime de bens – União estável adota comunhão parcial de bens, salvo contrato escrito; no casamento, o regime é escolhido no ato.

Registro da união estável homoafetiva

Embora a união estável possa existir sem registro, a escritura pública feita em cartório é altamente recomendada, pois facilita a prova da relação em situações como partilha de bens, pensão ou herança.

Direitos sucessórios na união estável

O companheiro sobrevivente tem direito à herança, nos termos do Código Civil, concorrendo com descendentes e ascendentes do falecido. O planejamento patrimonial é importante para evitar disputas familiares.

Exemplo prático

Marcos e Felipe viviam juntos há oito anos sem formalizar a união. Após o falecimento de Felipe, a família questionou o direito de Marcos à herança. Graças a provas como contas conjuntas e declarações de imposto de renda, Marcos conseguiu comprovar a união estável e garantir seus direitos sucessórios.

Como agir judicialmente

Se houver negativa de direitos, o casal ou o sobrevivente pode:

• Ingressar com ação de reconhecimento de união estável – Para garantir efeitos patrimoniais e sucessórios.
• Propor ação de partilha – Em caso de separação ou falecimento.

Ferramentas e sites úteis

• Conselho Nacional de Justiça 🔗 – Orientações sobre direitos LGBTQIA+.
• Código Civil 🔗 – Regras sobre união estável e sucessão.

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Veja também: Guarda alternada, compartilhada ou unilateral: qual a diferença na prática? ➜

Conclusão

A união estável homoafetiva garante aos casais do mesmo sexo direitos iguais aos da união estável heterossexual, protegendo aspectos civis, patrimoniais e sucessórios. Formalizar a relação é uma forma de prevenir conflitos e assegurar todos os benefícios previstos em lei.

Você acha que ainda faltam avanços legais para casais homoafetivos no Brasil? Deixe sua opinião nos comentários!