Direitos dos pacientes com câncer: o que diz a lei?

Você conhece todos os direitos garantidos aos pacientes oncológicos?

O diagnóstico de câncer é sempre desafiador emocionalmente e financeiramente. No entanto, muitos pacientes desconhecem que a legislação brasileira assegura diversos direitos dos pacientes com câncer, garantindo tratamento digno e adequado. Veja aqui claramente quais são esses direitos e como garanti-los.

Direitos ao tratamento prioritário pelo SUS

Todo paciente oncológico tem direito ao atendimento prioritário no SUS. A Lei 12.732/2012 garante que o tratamento inicie em até 60 dias após o diagnóstico confirmado.

• Prazo máximo para tratamento – início do tratamento em até 60 dias após diagnóstico comprovado.
• Atendimento prioritário – prioridade em consultas, exames e internações relacionadas ao câncer.

Direito aos medicamentos e tratamentos necessários

Os medicamentos câncer são garantidos gratuitamente pelo SUS, incluindo remédios de alto custo e tratamentos como quimioterapia e radioterapia.

• Medicamentos gratuitos pelo SUS – inclui remédios essenciais ao tratamento oncológico.
• Obrigação dos planos de saúde – planos devem fornecer medicamentos e tratamentos prescritos relacionados ao câncer.

Benefícios previdenciários para pacientes com câncer

Pacientes oncológicos também têm benefícios previdenciários câncer, tais como:

• Auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez – se incapacidade for comprovada.
• Saque do FGTS e do PIS/PASEP – liberado integralmente ao paciente.
• Isenção de carência nos benefícios previdenciários – obtenção facilitada desses benefícios.

Direito às isenções tributárias e fiscais

A legislação também garante a isenção impostos câncer:

• Isenção do Imposto de Renda (IR) – sobre aposentadorias e pensões recebidas pelo paciente.
• Isenção de ICMS, IPI e IPVA – ao adquirir veículos adaptados, conforme lei estadual específica.

Direito ao transporte gratuito ou facilitado

Pacientes com câncer têm direito ao transporte gratuito ou com desconto em várias cidades:

• Transporte público gratuito municipal e estadual – garantido por leis estaduais ou municipais.
• Passe livre interestadual – garantido pelo Ministério da Infraestrutura mediante cadastro.

O papel do advogado na garantia dos direitos dos pacientes oncológicos

O advogado especializado em direito à saúde pode atuar diretamente na garantia desses direitos, seja extrajudicialmente ou por meio de ação judicial.

• Orientação jurídica adequada – esclarecendo todos os direitos garantidos por lei.
• Ação judicial rápida e eficiente – quando houver negativas injustificadas do SUS ou planos de saúde.

Exemplo prático: paciente oncológico obtendo medicamentos na Justiça

Joana enfrentava dificuldades para obter medicamentos essenciais ao seu tratamento contra o câncer, pois o plano negava fornecimento alegando alto custo. Após orientação jurídica especializada, ajuizou ação judicial e obteve liminar obrigando o plano de saúde a fornecer imediatamente o medicamento necessário, garantindo continuidade ao tratamento.

Ferramentas ou sites úteis sobre direitos dos pacientes com câncer

• INCA – Instituto Nacional de Câncer 🔗 – informações detalhadas sobre tratamento e direitos.
• INSS – Previdência Social 🔗 – orientações sobre benefícios previdenciários para pacientes com câncer.

Link para conteúdo complementar

Veja também: Medicamentos de alto custo: como obter pelo SUS e convênio? ➜

Conclusão

Conhecer os direitos garantidos por lei aos pacientes com câncer faz grande diferença para enfrentar esse desafio com dignidade. Caso encontre resistência em obter medicamentos, benefícios ou isenções garantidas, busque imediatamente a orientação jurídica especializada para assegurar seus direitos rapidamente.

Você ou alguém próximo já enfrentou dificuldades em acessar esses direitos? Compartilhe sua experiência nos comentários e ajude outras pessoas!